Câmara de Paragominas Contrata Empresa para Capacitação de Servidores em Brasília
A Câmara Municipal de Paragominas contratou a empresa Plenum Gestão Ltda, também conhecida como Instituto Plenum Brasil, para oferecer um curso de capacitação a alguns de seus servidores. O treinamento, intitulado “Prestação de Contas, Execução das Emendas Parlamentares e Recomendações para Transição do Mandato”, ocorrerá entre os dias 26 e 29 de novembro de 2024, em Brasília.
A contratação foi realizada com base no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21, que permite a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, como no caso de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal.
A programação do curso inclui os seguintes módulos:
Dia 26/11 – Terça-feira (14h00 às 17h00)
- Credenciamento e entrega de materiais.
Dia 27/11 – Quarta-feira (08h00 às 12h00)
- Módulo I: Prestação de Contas e Comunicação das Ações de Mandato
- Criando uma Prestação de Contas de Mandato:
- Levantamento de resultados e realizações: identificação das principais conquistas, projetos de lei aprovados, requerimentos, audiências públicas e ações comunitárias.
- Estruturação da Prestação de Contas:
- Ações realizadas em diferentes áreas (saúde, educação, segurança, etc.).
- Comparação de promessas de campanha com resultados obtidos.
- Transparência no uso de verbas parlamentares.
- Comunicação e publicação das ações do mandato.
Dia 28/11 – Quinta-feira (08h00 às 12h00)
- Módulo II: Responsabilização pelos Atos Praticados Durante o Exercício do Mandato
- Penalidades pela prática das condutas vedadas no ano eleitoral.
- Lei de Improbidade Administrativa e responsabilização por atos na administração pública.
- Responsabilidade dos ordenadores de despesas.
- Responsabilidade dos vereadores durante e após o mandato.
- Aspectos práticos da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato.
Dia 29/11 – Sexta-feira (08h00 às 12h00)
- Módulo III: Boas Práticas para o Encerramento da Legislatura
- Execução das emendas parlamentares indicadas para 2025.
- Medidas para uma transição adequada do mandato.
- Providências administrativas dos principais setores da Câmara Municipal e relatórios a serem produzidos para o encerramento do mandato.
- Regras regimentais quanto ao processo legislativo e das atividades nas comissões.
- Organização da Sessão Solene de Posse dos Novos Eleitos.
- Arquivamento e organização dos documentos legislativos.
Encerramento: 12h00
O curso visa aprimorar o conhecimento dos servidores sobre a execução de emendas parlamentares, a prestação de contas e as boas práticas para a transição de mandato, promovendo maior transparência e eficiência nas ações da Câmara Municipal.
